Contra a despenalização da eutanásia – III

Os balanços das “experiências” (experimentações em tamanho real, com seres humanos): uma nova bio-política, desta vez escudada em pressupostos “progressistas”, parece impossível de parar. Analisem-se com atenção duas questões resultantes destes relatórios:
O controlo das condições de aplicação da lei (despenalizando eutanásias) é impossível: a extensão a casos cada vez menos óbvios e a banalização do acto de “morte doce” (dado não só por médicos, em colégio, com consulta prévia da pessoa, mas por enfermeiros mais ou menos sobrecarregados, cf. declarações da bastonária da ordem em Portugal);
– São (relatório) e serão sistematicamente os mais vulneráveis (mais pobres, mais sós, mais frágeis psicologicamente) que serão objecto de morte médico-legal.
 
“Medical Ethics: Select Committee Report” /HL Deb 09 May 1994
[ Excertos do Relatório dos deputados britânicos após visita à Holanda para avaliarem os resultados da “experiência” com a despenalização da eutanásia.]
One compelling reason underlying this conclusion was that we do not think it is possible to set secure limits on voluntary euthanasia. As our report shows, we took account of the present situation in the Netherlands; indeed some of us visited that country and talked to doctors, lawyers and others.
“Regressámos da visita [à Holanda] com um sentimento de desconforto, especialmente perante a evidência de que a eutanásia não voluntária – isto é, sem consentimento específico pelo indivíduo – era correntemente praticada na Holanda, reconhecidamente em pacientes incompetentes, em estado terminal” (traduzo o que segue).
[…] we nevertheless returned from our visit feeling uncomfortable, especially in the light of evidence indicating that non-voluntary euthanasia—that is to say, without the specific consent of the individual—was commonly performed in Holland, admittedly for incompetent, terminally ill patients. […]
“Também concluímos que seria virtualmente impossível garantir que todos os actos de eutanásia seriam verdadeiramente voluntários e que qualquer liberalização da lei no Reino Unido não daria lugar a abusos. Também ficámos preocupados com o facto que as pessoas vulneráveis, sós, doentes ou em desespero, poderiam sentir-se sob pressão, real ou imaginada, para pedir a morte antecipada” (traduzo: o original segue)
We concluded that it would be virtually impossible to ensure that all acts of euthanasia were truly voluntary and that any liberalisation of the law in the United Kingdom could not be abused. We were also concerned that vulnerable people—the elderly, lonely, sick or distressed—would feel pressure, whether real or imagined, to request early death”.
[sublinhados em negrito, meus.]
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One thought on “Contra a despenalização da eutanásia – III

  1. Zé: como quase sempre, estamos totalmente de acordo. No limite dos limites, a «eutanásia», isto é, a morte dada a pedido registado por escrito, poderia ser executada por familiares ou amigos devidamente assinados, com excepção formal em qualquer caso de todo os profissionais de saúde. Esses amigos e familiares assumiriam a responsabilidade legal do acto e responderiam perante os tribunais, sendo eventualmente isentos de pena se exibissem os documentos de autorização e dessem provas de boa fé quanto às motivações para ajudar alguém, por exemplo paralítico, que não conseguisse matar-se a si próprio. Eu sou a ateu há três gerações e a invocação divina não só não me faz medo como me deixa completamente indiferente e mesmo algo duvidoso acerca de quem invoca a divindade, portanto não é por motivos religiosos ou similares que sou completa e irrevogavelmente contra a despenalização da chamada eutanásia, mas pelo motivo material e concreto, para além dos já mencionados pelo circunstancialista Zé Santos, de que eu pago aos profissionais de saúde para me fazerem viver e não para me matarem. Para esta última finalidade, quem não estiver paralisado ou afectado mentalmente, dispõe sempre de meios de pôr termo à própria vida, como há pessoas que o fazem todos os dias!

    Abraço,

    Manuel Villaverde Cabral (por email)

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